Escritura Pública

Escritura Pública é o instrumento público de contrato ou de declaração celebrado entre uma ou mais pessoas e lavrado por um Tabelião ou por pessoa a ele equiparada. Faz-se escritura pública para dar validade ao ato jurídico, que é exigido por lei, e para proporcionar maior segurança às pessoas que a formalizam, pois o Tabelião tem responsabilidade legal e formal para sua lavratura e está investido da FÉ PÚBLICA.

1. Escritura Pública de Autorização para Viagem:

É a escritura em que os pais manifestam sua autorização para o(a) filho(a) menor de idade realizar uma viagem ao exterior desacompanhado ou com apenas um deles. Deve-se relatar no documento com quem irá acompanhado, qual o destino, o período de permanência fora do país, entre outros dizeres. Tal documento será exigido por ocasião do embarque.

2. Escritura Pública de Cessão de Direitos de Compromisso de Compra e Venda:

É a escritura em que o compromissário comprador, (cedente), cede e transfere ao novo comprador, (cessionário), todos os direitos, vantagens e obrigações do compromisso de compra e venda firmado pelo proprietário do imóvel. Assim, o cessionário toma o lugar do cedente para posteriormente receber a escritura de compra e venda diretamente do proprietário.

3. Escritura Pública de Cessão de Direitos de Crédito:

É a escritura em que uma pessoa cede a um terceiro os direitos de crédito que possui ou que tem a receber de uma outra pessoa ou empresa.

4. Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários:

É a escritura pela qual o(s) herdeiro(s) cede(m) a outra pessoa todos os direitos sobre os bens advindos de herança, cujo inventários ainda não foi homologado. Observação: A cessão de direitos hereditários não substitui e nem evita o inventário.

5. Escritura Pública de Cessão de Direitos Possessórios:

É a escritura em que uma pessoa detém a posse de um imóvel mas não é o proprietário jurídico/legal. A pessoa poderá ceder a posse que lhe pertence a outrem, que a manterá, até que se possa obter da justiça a propriedade plena do imóvel, através de uma ação de usucapião.

6. Escritura Pública de Comparecimento:

É a escritura em que, existindo a obrigatoriedade do comparecimento das partes no Tabelionato em data estabelecida, em contrato e/ou recibo de sinal de negócio, apenas uma das partes comparece. Então, lavra-se a escritura de comparecimento dando prova de cumprimento unilateral da obrigação. Ela poderá servir também para provar a presença de determinada pessoa em um local.

7. Escritura Pública de Compra e Venda:

É a escritura que é praticada por duas partes: comprador e vendedor; e um deles se compromete a pagar o preço ajustado do bem imóvel ao outro. É necessário a escritura pública de compra e venda sempre que houver negociação de um bem imóvel.

8. Escritura Pública de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca:

É a escritura de aquisição a ser paga parceladamente, ficando o bem adquirido hipotecado até final da liquidação do preço pactuado.

9. Escritura Pública de Compra e Venda com Pacto Comissório:

É a escritura de aquisição em que o comprador adquire um imóvel cujo preço total é pago parceladamente, através de notas promissórias ou contra recibos que serão vinculados na escritura. Caso o adquirente não cumpra as exigências contidas na Escritura, estará sujeito às penalidades previstas em lei. Sua principal característica é que o próprio imóvel garante a dívida. Após o cumprimento de todas as condições pactuadas, o comprador deverá fazer a averbação da quitação no Cartório de Registro de Imóveis.

10. Escritura Pública de Compra e Venda com Sub-Rogação de Ônus:

É a escritura pela qual o adquirente de um bem imóvel assume a responsabilidade e/ou obrigação contraída pelo vendedor de quitar e liberar o imóvel da dívida existente. É utilizada quando o bem envolvido na transação estiver onerado e para garantir que o adquirente assuma a dívida contraída pelo vendedor e se responsabilize pelo seu pagamento.

11. Escritura Pública de Compra e Venda com Sub-Rogação de Pacto Comissório:

É a escritura de aquisição em que o comprador adquire um imóvel cujo preço total vem sendo pago parceladamente pelo vendedor. Nestas condições, o comprador assume a responsabilidade de continuar efetuando o pagamento das parcelas restantes até a total liquidação do débito.

12. Escritura Pública de Compromisso Arbitral Extrajudicial:

É a escritura em que as partes conflitantes assumem um compromisso de arbitragem publicamente para resolver os conflitos já existentes entre elas, designando árbitro devidamente qualificado que acompanhará o caso evitando assim que seja resolvido em juízo (lei 9.307/96).

13. Escritura Pública de Compromisso de Compra e Venda:

É a escritura pela qual tanto promitentes vendedores quanto promitentes compradores assumem recíprocas obrigações de comprar e vender um bem mencionado num contrato, bem como a concordarem com o preço, o prazo e as demais condições nele instituídas.

14. Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária:

É a escritura que relata a confissão da dívida do devedor para com o credor, bem como com a descrição do imóvel que será dado em garantia hipotecária. Neste caso, o credor exige do devedor uma confissão da dívida, que pode ser simples ou com hipoteca, na qual estabelece o prazo para pagamento, os juros - se houver -, o imóvel que será dado em garantia caso a dívida não seja cumprida, entre outros dizeres.
Hipoteca: é a sujeição de bens imóveis ao pagamento de uma dívida, sem se transferir ao credor a posse do bem gravado.
Observação: No direito brasileiro para os fins da hipoteca são comparados a bens imóveis os navios e as aeronaves.

15. Escritura Pública de Confissão de Dívida:

É a escritura em que alguém deseja formalizar uma situação em que há uma dívida e o direito de outrem em receber o crédito.

16. Escritura Pública de Confissão de Dívida com Promessa de Construção com Garantia Fidejussória:

É a escritura em que o devedor reconhece a dívida e se compromete a quitá-la efetuando a construção de um determinado empreendimento para o credor e para formalizar a garantia do devedor (garantia fidejussória) em quitar o débito com a entrega da referida construção prometida.

17. Escritura Pública de Convenção de Condomínio:

É a escritura que serve para dividir um projeto em unidades autônomas a fim de que cada qual tenha a sua fração ideal de solo correspondente à unidade e possa ser vendida independentemente das demais. A constituição ou instituição de condomínio se dá quando num imóvel não divisível, se constrói mais de uma unidade. Exemplo: casas geminadas, edifício de apartamentos, conjuntos comerciais, escritórios, lojas.

18. Escritura Pública de Constituição de Usufruto:

É a escritura em que o usufruto é reservado ou instituído a alguém, ou seja, significa usar e desfrutar de certa coisa, colher os frutos, rendimentos, efetuar pagamento de impostos, alugar, receber aluguéis, enfim ser responsável pela coisa até a morte do usufrutuário. Com a morte do usufrutuário a propriedade ou a coisa pactuada passa a pertencer ao nu-proprietário. Quando se trata de imóvel, deve-se averbar a certidão de óbito no Cartório de Registro de Imóveis. Geralmente se aplica o usufruto por ocasião da doação de pais e filhos/ou terceiros e por instituição a fim de ser temporário ou vitalício de acordo com o que se instituiu. O usufruto pode recair em imóveis, móveis e semoventes etc.

19. Escritura Pública de Dação em Pagamento:

É a escritura de doação em pagamento a transmissão de um bem como forma de quitar uma dívida contraída, para com outrem, que não é paga em dinheiro.

20. Escritura Pública de Declaração de Rendimento:

É a escritura usada para comprovação de rendimentos auferido por um profissional autônomo que tem dificuldades em comprová-los. Normalmente é exigido por imobiliárias em caso de locação para garantir a real comprovação.

21. Escritura Pública de Declaração de Seguro:

É a escritura firmada por um dos herdeiros legais necessária para o recebimento do seguro de vida exigido pela Companhia Seguradora. Há necessidade da elaboração desse instrumento público declaratório firmado por um dos herdeiros legais, sob pena de responsabilidade civil e penal.

22. Escritura Pública de Declaração de União Estável:

É a escritura pela qual um casal que convive sob o regime de concubinato, isto é, sem serem casados legalmente, ambos reconhecem tal situação de modo a equipará-lo em união estável, notadamente, com objetivo de definir sobre os bens de propriedade do casal, especialmente os adquiridos na vigência da convivência e quanto a direitos previdenciários, seguro saúde, entre outros.

23. Escritura Pública de Desapropriação Amigável:

É a escritura de transferência ao Poder Público - União, Estado, Município ou ainda à Companhia Mista - de um bem imóvel para fins de utilidade pública.
Exemplo: Quando a prefeitura precisa de um terreno para abrir ou passar uma rua, ela requer através do Prefeito à Câmara Municipal, ou por um Decreto, uma declaração de que aquele imóvel precisa ser desapropriado e utilizado. Então o proprietário é comunicado e se obriga a transferir ao Poder Público o imóvel. Caso não aceite, o Poder Público requer o bem judicialmente. Há sempre uma indenização ao proprietário.

24. Escritura Pública de Dissolução de Sociedade:

É a escritura de dissolução de uma sociedade mediante a vontade de um ou mais de seus sócios através de um contrato social. Esse documento será arquivado na Junta Comercial ou averbado no Cartório de Títulos e Documentos quando se tratar de sociedade civil.

25. Escritura Pública de Distrato:

É a escritura pela qual as partes envolvidas em transação imobiliária resolvem por livre e espontânea vontade desfazer o que foi estabelecido anteriormente. O instrumento anterior fica automaticamente sem validade.

26. Escritura Pública de Distrato de Compra e Venda:

É a escritura pela qual as partes desejam, após terem formalizado o ato, desfazer o que foi estabelecido anteriormente. Em uma escritura de compra e venda não pode haver arrependimento por qualquer uma das partes após todos os requisitos necessários para a transação estiverem corretos e formalizados. Porém, se ambas as partes estiverem de comum acordo, pode-se efetuar uma escritura de distrato de compra e venda para retornar o imóvel na mesma situação em que se encontrava. Se a escritura já estiver registrada no Cartório de Registro de Imóveis, não poderá mais ser distratada. A forma negocial ou será uma nova compra e venda, ou se tiver sido convencionado anteriormente, poderá ser uma retrovenda.

27. Escritura Pública de Doação de Nua Propriedade:

É a escritura de doação da propriedade jurídica do imóvel, exceto a posse. Essa, continuará mantida pelo usufrutuário pelo tempo que for determinado ou enquanto for vivo.

28. Escritura Pública de Doação em Dinheiro:

É a escritura usada para comprovação de doação. Normalmente é aplicada em doação que envolve pais e filhos para comprovar e declarar junto ao Fisco/ Receita Federal. Não incidirá o imposto de renda sobre o valor doado.

29. Escritura Pública de Doação com Reserva de Usufruto:

É a escritura de transferência de um ou mais bens por determinada pessoa por liberalidade a outra através do adiantamento de legítima. Entendemos como adiantamento de legítima a antecipação de herança, na qual o transmitente/ doador poderá impor certas restrições, especialmente no caso da reserva de usufruto, de modo a permanecer com administração, posse ou usufruto do imóvel enquanto for vivo.

30. Escritura Pública de Fiança com Garantia Hipotecária:

É a escritura em que uma pessoa assume uma responsabilidade solidária pelo pagamento de uma dívida prestando fiança pessoal e dando em garantia um bem imóvel de sua propriedade.

31. Escritura Pública de Instituição de Bem de Família:

É a escritura pela qual se reserva um bem exclusivamente ao patrimônio familiar para assegurar e garantir o seu uso somente para habitação do(s) proprietário(s). Esse bem não poderá responder por dívidas ou obrigações contraídas pelo proprietário.

32. Escritura Pública de Manutenção e Permanência:

É a escritura em que determinada pessoa assume a responsabilidade pela manutenção alimentar e habitacional de um estrangeiro no Brasil em caráter definitivo.

33. Escritura Pública de Manutenção de Turista:

É a escritura em que determinada pessoa assume a responsabilidade pela manutenção alimentar e habitacional de um estrangeiro no Brasil em caráter temporário, inclusive para repatriamento, se houver necessidade.

34. Escritura Pública de Meação:

É a escritura de transferência ou doação da parte ou quinhão do bem que cabe ao cônjuge vivo antes da abertura do processo de inventário. A meação é uma modalidade de transferência que antecede a abertura do inventário.

35. Escritura Pública de Mútuo com Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária:

É a situação em que a pessoa obteve um empréstimo em dinheiro e se confessa devedor(a) daquela importância e que deverá pagá-la ao credor. Para garantir o pagamento da dívida, o devedor dá em garantia um bem imóvel que fica gravado com ônus hipotecário o qual será liberado somente após a quitação da referida dívida.

36. Escritura Pública de Pacto Antenupcial:

É a escritura feita, sob condição suspensiva, na qual os noivos firmam antes da celebração do casamento a disposição sobre o regime matrimonial de bens e outras relações de natureza econômica que passarão a adotar. Ela é aconselhada para nubentes que desejam casar-se sob outro regime que não seja a Comunhão Parcial de Bens. Entretanto, após o casamento ela é irrevogável e irretratável.

1. Regimes de casamento: Separação de bens: Nesse regime, tantos os bens adquiridos de cada pessoa antes do casamento quanto os adquiridos durante a vigência do matrimônio não se comunicam. Mesmo que o casal venha obter outros bens durante a união, o patrimônio ficará pertencendo àquele que o conquistar;
2. Comunhão parcial de bens: Nesse regime, os bens de cada pessoa adquiridos antes do casamento permanecem para si. Entretanto, ambos os cônjuges podem desfrutá-los em comum durante a vigência do matrimônio. Se o casal obtiver outros bens durante a união, eles pertencerão a ambos. Em caso de separação, os bens adquiridos antes do casamento retornam ao estado em que se encontravam e os que forem conquistados em conjunto serão partilhados entre si. Observação: nesse regime de casamento o Pacto Antenupcial é dispensável;
3. Comunhão universal de bens: Nesse regime, tanto os bens pertencentes a cada pessoa antes do casamento quanto os adquiridos durante a vigência do matrimônio tornam-se comuns entre os cônjuges. Em caso de separação, todos os bens serão partilhados entre si.

Observação: Em se tratando de venda de bem(ns) imóvel(is), os dois cônjuges deverão assinar a escritura independentemente do regime de casamento firmado entre eles.

37. Escritura Pública de Partilha Amigável:

É a escritura entre pessoas interessadas, maiores e capazes, para promover a divisão ou participação dos bens que estiverem em comum, ficando assim cada qual sendo o único dono da parte que lhe couber.

38. Escritura Pública de Permuta:

É a escritura pela qual duas partes ajustam a troca de seus imóveis. Na permuta simples, deve haver igualdade de valores entre os bens envolvidos na troca.

39. Escritura Pública de Permuta com Reposição ou Torna:

É a escritura pela qual duas partes contratantes trocam entre si imóvel por imóvel. Todavia, sendo um deles de maior valor, aquele que o adquire paga a diferença que ficou do imóvel de menor valor.

40. Escritura Pública de Reconhecimento de Filho:

É a escritura pela qual uma pessoa declara ser pai de determinada pessoa que não teve o seu nome incluído no registro de nascimento.

41. Escritura Pública de Renúncia de Herança:

É a escritura pela qual a pessoa desiste ou renuncia do direito à herança que lhe cabe. Este ato pode ser feito até o momento da abertura do processo de inventário.

42. Escritura Pública de Renúncia de Usufruto:

É a escritura em que fica expresso o ato voluntário que a pessoa tem de desistir do direito de usufruir, usar ou administrar um bem.

43. Escritura Pública de Retificação e Ratificação:

É a escritura que serve para corrigir um ou mais termos da escritura anteriormente lavrada que apresentou erro, engano ou omissão, ficando ratificados, ou seja, confirmados os demais termos não corrigidos.

44. Escritura Pública de Transferência de Imóvel para Integralização de Capital:

É a escritura em que o sócio de uma empresa, seja ele ingressante ou não, transfere seu(s) bem(ns) imóvel(is) para essa mesma empresa com a finalidade de aumentar o seu capital social.

45. Escritura Pública de Transferência de Imóvel para Pagamento de Capital e Haveres:

É a escritura feita quando um sócio se retira da empresa. Em vez de receber seus direitos em dinheiro, ele recebe a sua parte em imóveis. Também pode se dar a transferência quando os sócios encerram a firma junto à Junta Comercial recebendo em pagamento os imóveis da empresa dissolvida.

46. Escritura Pública de Transferência de Domínio Útil a Título Gratuito e Domínio:

É a escritura de transferência dos imóveis foreiros que podem ser urbano ou de marinha. Urbano é quando o aforamento é do município. Marinha é quando o imóvel é da Marinha Brasileira. Esses imóveis que margeiam o mar territorial brasileiro são chamados de imóveis de segurança nacional.

47. Escritura Pública de Transferência de Terreno de Marinha:

É a escritura em que constam as duas situações possíveis para o imóvel de marinha:

1. Existem duas situações de terreno de marinha: É a transferência do domínio útil de marinha que é registrado no Cartório de Registro de Imóveis da própria comarca;
2. É a transferência de ocupação de terreno de marinha - esse não é registrado.
Para efetuar a transferência é necessário pagar o Laudêmio de 5% (cinco por cento) do valor do imóvel para a União, bem como pedir autorização no Serviço de Patrimônio da União - SPU.

Observação: caso a Marinha Brasileira venha precisar futuramente do terreno aforado, o ocupante é obrigado a entregá-lo de volta à Marinha, sem direito de receber qualquer indenização.